O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Segundo o texto, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo próprio INSS. O objetivo é garantir a devolução de valores descontados de forma irregular de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O montante será custeado pelo orçamento da seguridade social e foi autorizado por meio de crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória e passam a ter efeito imediato, mesmo antes da análise do Congresso Nacional.
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A autorização foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso Nacional. Deputados e senadores deverão analisar o texto para decidir sobre sua conversão em lei.
O governo ainda não detalhou o cronograma de pagamento dos ressarcimentos nem informou quantos beneficiários serão contemplados com os recursos autorizados.
